Logo após serem anunciadas, as mudanças na política ambiental determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente passaram a ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal por parte de parlamentares e partidos. O colegiado é presidido ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A Rede Sustentabilidade entrou com ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da resolução do Conama de número 500. As informações são do Terra.
Essa nova resolução aprovou a extinção de duas normais anteriores que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. Uma ação popular assinada pelos deputados Nilto Tatto (SP), Enio José Verri (PR) e Gleisi Hoffmann (PR) – todos do PT – pedia a suspensão da reunião e de suas decisões.
O Conama revogou ainda uma resolução que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação, além de aprovar uma nova regra, para permitir que materiais de embalagens e restos de agrotóxicos possam ser queimados em fornos industriais para serem transformados em cimento, substituindo as regras que determinavam o devido descarte ambiental desse material.
Na Câmara Federal, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) apresentou um projeto de lei legislativo, no qual também pede que a nova resolução seja sustada, para que os temas sejam analisados. “Há um dever estatal de assegurar a progressiva melhoria da qualidade ambiental, não se admitindo flexibilizar direitos ambientais já consolidados. A extinção de espaços protegidos, por exemplo, é um flagrante retrocesso na preservação ambiental”, afirma Molon.
