Proposta busca corrigir distorções salariais, adequar a legislação vigente e garantir mais segurança jurídica aos servidores, sem gerar aumento de despesas para o Município.
A Prefeitura de Santa Teresinha encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 407/2026, que propõe a atualização da remuneração dos cargos comissionados da Administração Municipal.
A iniciativa tem como objetivo corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos, adequar remunerações que atualmente se encontram abaixo do salário mínimo, modernizar a legislação vigente e garantir maior segurança jurídica aos servidores, especialmente no que se refere aos futuros benefícios previdenciários.
De acordo com a Administração Municipal, a proposta não representa aumento de despesas para os cofres públicos. A atualização consiste em uma adequação necessária para assegurar o cumprimento da legislação, fortalecer a estrutura administrativa e promover a valorização do serviço público.
Além de adequar a remuneração à realidade legal e administrativa, o projeto busca oferecer maior segurança aos servidores ocupantes de cargos comissionados, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, organizada e alinhada às normas vigentes.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o diálogo permanente com o Poder Legislativo. A expectativa é de que o Projeto de Lei nº 407/2026 seja apreciado pelos vereadores, permitindo que a medida avance em benefício da Administração Pública e dos servidores municipais.
