TCM multa prefeito de São Felipe em R$ 25 mil, por contratação irregular de empresa

(Foto: Mateus Pereira/ AGECOM)
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Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão na manhã desta quarta-feira, dia 22, decidiram representar ao Ministério Público da Bahia contra o prefeito de São Felipe, Antônio Jorge Macedo da Silva, e aplicar uma multa de R$25 mil ao mesmo. A decisão foi tomada ao ser julgada denúncia sobre irregularidades na contratação da empresa ?Sertel Serviços Terceirizados?, no exercício de 2020. O contrato tinha por objeto a terceirização de serviços para apoio administrativo de atividades auxiliares nas diversas secretarias do município.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou também, em seu voto, a rescisão do contrato firmado com a empresa ?Sertel Serviços Terceirizados?, se ainda vigente. E os conselheiros ratificaram a liminar concedida em Medida Cautelar que ordenou ao prefeito que se abstenha de realizar qualquer pagamento ou de solicitar o fornecimento de mão de obra terceirizada em razão dessa Ata de Registro de Preços.

A denúncia contra o prefeito foi formulada pelo cidadão David Miranda Astolfo, que apontou a ocorrência de burla ao concurso público na área de saúde. Segundo ele, o Município de São Felipe realizou o Pregão Eletrônico nº 001/2020 para a contratação de servidor para prestar serviços médicos aos munícipes mediante contrato derivado de procedimento licitatório, ?quando o exigido é concurso público?.

O conselheiro destacou, em seu voto, que a iniciativa privada somente poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar, ou seja, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área.

Assim, considerou que a contratação da empresa ?Sertel Serviços Terceirizados? está revestida de irregularidade, visto que, no seu entendimento, o Município de São Felipe pretende transferir ao setor privado competências exclusivas da administração pública, quando o permissivo legal autoriza a participação de tais empresas apenas de forma complementar.

Também foi comprovado o descumprimento do prazo de intervalo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do aviso de licitação, que ocorreu no dia 20/04/2020, e a sessão de julgamento, realizada no dia 04/05/2020, bem como das exigências técnica, vez que não restou devidamente comprovada pela empresa contratada a aptidão para desempenho de atividade compatível em características com o objeto da licitação.

O procurador de contas, Guilherme Costa Macedo, que analisou o processo, também se manifestou pela procedência da denúncia, com imputação de multa ao gestor. Foi sugerido, também, a anulação do certame licitatório e do contrato administrativo dele decorrente. Cabe recurso da decisão. (Processo nº12026e20).

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