A Lei Complementar 179/2021 – que concedeu autonomia do Banco Central e instituiu mandato fixo para seus diretores – será julgada nesta quarta-feira (25) pelo Supremo Tribunal Federal. A nova norma é contestada pelos partidos PT e Psol. A ação, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, é o primeiro item da pauta desta quarta.
O projeto de lei que deu origem à matéria foi de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Para as duas legendas, as regras na estrutura do BC só poderiam ser alteradas em proposição enviada pelo Executivo. O procurador-geral da república, Augusto Aras, apresentou posicionamento favorável ao questionamento do PT e do Psol.
Na sessão, os ministros do Supremo também vão avaliar se a Lei Complementar 179 vai tirar do Estado sua função de fiscalização e planejamento da atividade econômica ou se estrutura o sistema financeiro nacional com base exclusivamente no interesse do mercado e nas metas de inflação.
Também está agendado para julgamento o recurso (RE 1017365) que analisa o direito de posse de áreas de tradicional ocupação indígena. O ministro Edson Fachin (relator) suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que tratem de demarcação de áreas indígenas até o final da pandemia de Covid-19 ou do julgamento desse recurso. A decisão do Plenário se aplicará a processos semelhantes. Com informações da Exame.
