A lei brasileira garante o pagamento para filhas mulheres de militares depois dos 21 anos, agora o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se filhas trans também terão o mesmo direito.
Os ministros iniciaram o julgamento para esclarecer se filhos de militares que passarem pela transição de gênero terão o mesmo direito que as filhas nascidas mulheres.
Iniciado nesta sexta-feira (12), o julgamento é referente a um processo que envolve uma mulher trans, filha de um militar da Marinha que faleceu em 1998. Na época, a requerente tinha 11 anos e recebeu a pensão até os 21 anos, em 2008.
Depois disso, a requerente conseguiu na Justiça o direito de mudar o nome e os documentos com a nova identidade de gênero, apesar disso, o retorno do pagamento foi negado nas instâncias inferiores com o argumento de que, na época, os documentos da requerente não lhe davam direito à pensão.
O processo não julga a legalidade do pagamento de pensão para filhas de militares, apenas a questão da troca de sexo. O que for decidido pelo STF vai gerar uma súmula que deverá ser seguida pelas instâncias inferiores.
