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Agora é oficial e a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel das Matas, terá atender o que preconiza a LEI Nº 176 de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas.
A proposição tramitou na casa legislativa, foi aprovada por unanimidade, todavia, não foi sancionada pelo executivo municipal, voltando a ser pautada novamente pela Câmara de Vereadores e decorrente dos dispositivos legais, não restou outra alternativa ao executivo, senão de sancionar a Lei, que já está em vigor.
A Proposição foi do Vereador Charles Bonfim.
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