Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, (14) foram votados dois projetos de iniciativa do Executivo.
1) Projeto 009/2021- que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Que vai oportunizar aos contribuintes com débitos junto a Fazenda Pública Municipal, o parcelamento destas pendências com a redução de multas e juros, proporcional a forma de pagamento aderida pelo cidadão.
Para o vereador Charles Bonfim enfatizou que o objeto do projeto é prática comum nos municípios. Contudo fez algumas ressalvas de alguns pontos precários do projeto. ” Veja quais são elas”.
1- Falta do demostrativo de renuncia de receita;
2- falta de referência a questão da anistia ;
3- E o disposto no parágrafo 4° do Artigo 3° que trata dos prazos e vigência da Lei.
2) Projeto 010/2021- que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento municipal vigente em R$ 216.000,00
Com a finalidade de atender as despesas referente ao Hospital São Miguel.
O vereador de oposição Charles Bonfim disse que essa é a terceira matéria que passa pela Câmara que trata da parceria buscada junto ao hospital. “Esperamos que dessa vez o negócio desencalhe” disse o vereador.
O edil disse que em outras fala oportunamente, bem como em posts anteriores aqui na rede, se a Câmara tivesse tido o cuidado de analisar os projetos votados anteriormente a toque de caixa, à luz de sua prerrogativa, essa situação já teria sido resolvida a muito tempo. Para ele o que votaram na quarta-feira, já teria sido, e de forma responsável, lá atrás.
Mas optaram, por não fazer o verdadeiro papel intrínseco a função de um vereador, que é analisar cuidadosamente cada matéria enviada a Câmara. (Salvo, temas pacificados na casa)
“Em se tratando de um tema tão sensível como é a saúde, todo cuidado e muito pouco” concluiu o vereador Charles Bonfim.
