A Prefeitura de Itatim, por meio das Secretarias Municipais, realizou nesta sexta-feira (26), audiência pública virtual para prestação de contas referente ao 3º quadrimestre de 2020. A audiência foi transmitida pela Rádio Ponta Aguda FM e realizada na Câmara Municipal de Itatim, em ambiente virtual por conta das restrições impostas pela pandemia. A audiência pública segue o preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A prestação de contas da Saúde segue o instituído pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Ela regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
