Prefeitura de Itatim promoveu prestação de contas do 1° quadrimestre de 2021

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A Prefeitura de Itatim realizou, na última sexta-feira (28), a audiência pública para prestação de contas do executivo referente ao primeiro quadrimestre de 2021.

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Cumprindo o protocolo de segurança sanitária, a audiência pública de prestação de contas do último quadrimestre foi realizada na Câmara de Vereadores. Transmitida em tempo real pela Ponta Aguda FM 87.9, com a presença apenas da equipe, legisladores e da linha de frente da Gestão Municipal, a audiência apresentou todos os relatórios e balanços das despesas e receitas do município.

As audiências públicas são instrumentos de transparência na gestão fiscal e estão previstas nas leis complementares  Nº 101 de 2000, que dispõe sobre a realização e avaliação das metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro e Nº 141 de 2012, que prevê apresentação, pelos gestores do SUS, de relatórios quadrimestrais detalhados.

A constituição determina que os municípios invistam, de receitas provenientes de impostos, pelo menos 25% de suas receitas em educação; 15% das receitas em ações e serviços públicos de saúde e menos que 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal.

O Tribunal de Conta estadual e o Ministério Público são os órgãos responsáveis por fiscalizar se o montante do investimento está de acordo com a lei. Em caso de descumprimento, medidas cabíveis podem ser aplicadas.

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