A prefeita de Itatim, Daiane dos Anjos, apresentou nesta terça-feira (31), durante cerimônia de implantação da Ronda Maria da Penha, em Itatim, quando entregou uma viatura para a Polícia Militar, Projeto de Lei que impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos e empregos públicos.
Pelo texto, a restrição vale para empresas públicas e para a administração direta e indireta. A prefeita ressaltou que com a medida os infratores da Lei Maria da Penha serão afastados da elaboração de políticas públicas e de poderes decisórios.
“Este Projeto será encaminhado para análise e votação pela Câmara de Vereadores e tenho certeza de que será aprovado, pois será mais uma ferramenta para coibir crimes contra a mulher”, afirmou a gestora.