O ex-prefeito da cidade de Itapebi, Francisco Antônio de Brito Filho, foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 124.200,10 e a pagar duas multas, de R$ 10 mil (sancionatória), e outra, de R$ 40 mil (compensatória) pelas irregularidades na execução do convênio 245/2014, que teve a prestação de contas desaprovada por unanimidade. A decisão partiu da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária nesta quarta-feira (19). A devolução da quantia, no entanto, deverá sofrer correção monetária e juros de mora.
O convênio, firmado pela Prefeitura de Itapebi com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), tinha como objeto a pavimentação de ruas, em paralelepípedo, com drenagem superficial. A Prefeitura do Município, por sua vez, terá que devolver R$ 86,01 ao erário estadual (também corrigidos e acrescidos de juros de mora), relativos à não devolução de saldo do Convênio na conta aplicação.
Ibirapuã
Na mesma sessão, o TCE-BA aprovou com ressalvas a prestação de contas do convênio 300/2007, tendo como convenentes a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a Prefeitura Municipal de Ibirapuã, que visou a para a construção de 50 casas populares destinadas a famílias de baixa renda, dentro do projeto “Morada de Todos Nós”.
Candiba
Também foi aprovada, mas com recomendação, a prestação de contas do convênio 467/2017, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Candiba, que teve como objeto a limpeza e requalificação de aguadas em diversas comunidades daquele município. Ainda cabem recursos às decisões.
