O ministro Flávio Dino, titular da pasta da Justiça e Segurança Pública, trabalha em um decreto para regulamentar a utilização e a fiscalização de armas de fogo no Brasil. O documento deve ser entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (23).
Com a mudança, atiradores desportivos nível 1, 2 e 3 terão direito a até 4, 8 e 16 armas de fogo de uso permitido, respectivamente. Os caçadores, por sua vez, passarão a ter apenas uma de tiro simples com 1 ou 2 canos. Atualmente, o limite para atiradores desportivos é de 60 armas, enquanto de caçadores é de 30.
Além disso, o decreto prevê retirar do Exército a competência principal do controle do fluxo de armas e transferir essa atribuição para a Polícia Federal (PF).
O documento ainda está sujeito a alterações e não há previsão sobre quando receberá a assinatura do presidente. Ele só entrará em vigor após sair no Diário Oficial da União (DOU).
