Em ofício ao governador Rui Costa, o deputado estadual Alan Sanches (DEM) solicitou a inclusão da advocacia como serviço essencial durante a vigência das medidas de combate à pandemia. O parlamentar democrata cita o artigo 133 da Constituição para fundamentar o pedido.
Tal dispositivo, argumenta Sanches, estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O parlamentar cita ainda o artigo 2º, da Lei 8906/94, segundo a qual o advogado presta serviço público e exerce função social.
Alan Sanches ressalta que estados da federação, como Minas Gerais, Amapá, Rio de Janeiro, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte, Paraná, Santa Catarina, Sergipe, Goiás, Amazonas, Roraima, Acre e o Distrito Federal, incluíram a advocacia no rol de atividades essenciais em seus decretos.
“Confio na sensibilidade do governador, levando, entretanto, em conta que o reconhecimento do exercício da advocacia como atividade essencial não implica que os advogados e clientes não devam cumprir com as recomendações da OMS e demais autoridades quanto ao uso de máscara, higienização frequente das mãos e objetos de uso comum, por ocasião dos exercícios de suas indispensáveis atividades”, comentou.
