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A Câmara dos Deputados aprovou ontem a noite (16/07), em votação simbólica, o projeto de lei que proíbe o bloqueio do auxílio emergencial de R$ 600 até 1.200 reais pago aos trabalhadores informais e desempregados e a microempreendedores individuais que preencherem os requisitos previstos na Lei 13.982/20, tendo em vista o estado de calamidade pública em razão da Covid-19.
Segundo o texto, o auxílio “não será passível de penhora ou bloqueio, inclusive judicial ou bancário, visando o pagamento de dívidas ou de prestações”. A única exceção será a pensão alimentícia, quando será permitida a penhora no limite de 50% do valor recebido
A regra valerá, a princípio, até 31 de dezembro de 2020, mas poderá ser postergada caso o Congresso prorrogue o estado de calamidade pública.
Embora o texto principal tenha sido aprovado por unanimidade, houve divergências na votação porque PT e PSB tentaram aprovar emendas para prorrogar o auxílio emergencial até o fim do ano (PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL ATÉ DEZEMBRO), que não foi aprovado, sob o argumento de que governo autorizou, por decreto, o pagamento de só mais duas parcelas (a data exata dependerá de quando o beneficiário começou a receber), criando a 4ª e a 5ª parcela do auxílio emergencial. O deputado baiano Otto Alencar (PSD) votou contra a prorrogação.
O deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) inadmitiu as emendas e a oposição recorreu, mas a maioria dos partidos argumentou que esse projeto não era o momento de tratar da prorrogação e votou contra. As emendas acabaram inadmitidas por 309 votos a 123, sendo portanto negada a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro. Texto: Canal Youtube Andréa Gonçalves.
A explicação dos aliados do Governo é que após o fim do Auxílio Emergencial, será criado o o Programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. De acordo com o Governo, não teria lógica manter os dois projetos.
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