A Câmara Municipal de Itatim aprovou, por unanimidade (09 votos favoráveis e nenhum contrário), o Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do vereador Ademir de Oliveira Moura, que estabelece normas para a condução responsável de cães de grande porte e raças consideradas potencialmente perigosas no município.
A proposta, votada no dia 17 de julho de 2025, tem como objetivo reforçar a segurança pública, proteger crianças e pessoas vulneráveis, além de garantir o bem-estar animal.
Regras para condução dos cães
De acordo com o Art. 1º do projeto, cães classificados como de raças notoriamente violentas ou perigosas só poderão circular em:
- praças,
- parques,
- vias públicas,
- locais de livre acesso,
desde que utilizem coleira, guia curta, enforcador e focinheira simultaneamente, sempre que houver presença de crianças ou pessoas indefesas.
Raças consideradas de risco
O projeto classifica como perigosas, entre outras, as seguintes raças:
- Mastim Napolitano
- Bull Terrier
- American Staffordshire
- Pastor Alemão
- Rottweiler
- Fila Brasileiro
- Dobermann
- Pit Bull
- Bulldog
- Boxer
O texto ainda prevê que outras raças poderão ser incluídas após avaliação técnica, caso apresentem porte ou comportamento similar.
Responsabilidades e regras adicionais
O projeto determina ainda que:
- Somente maiores de 18 anos, com capacidade física adequada, poderão conduzir esses animais (Art. 3º).
- É proibido circular com esses cães sem os equipamentos exigidos ou deixá-los soltos em locais públicos (Art. 4º).
- O tutor deve portar documentação de vacinação e identificação do animal (Art. 2º).
Penalidades
O descumprimento da lei poderá resultar em:
- advertência verbal;
- advertência por escrito;
- multas;
- sanções civis e penais (Art. 5º).
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária.
Objetivo da legislação
O vereador Ademir Moura, autor do projeto, destacou que a medida busca equilibrar a proteção da população com o respeito aos animais, criando regras de convivência que evitem acidentes e promovam segurança.
A lei entra em vigor na data da sua publicação e passa a valer para todo o território de Itatim.
