O prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo (PSD), em nota encaminhada a este Política Livre afirma que ainda não foi formalmente citado no âmbito da ação civil pública ingressada pelo Ministério Público da Bahia na 1ª Vara Cível do município, e envolve um dano ao erário municipal estimado em R$ 10.518.385,82, decorrente de irregularidades na declaração e pagamento de contribuições previdenciárias.
Segundo a note, “o gestor está tranquilo e ciente de que colaborará com o processo para demonstrar que não houve qualquer ato de improbidade administrativa ou dano ao erário”.
Ainda de acordo com o texto, a confissão da dívida e o parcelamento realizado estão previstos em lei e foram medidas necessárias para que o município obtivesse as certidões do INSS, “essenciais para viabilizar obras importantes em Castro Alves como a reforma do Mercado, o Beco da Paz, pavimentação de ruas, dentre outras. Tais ações foram adotadas com base na legalidade, visando exclusivamente atender aos interesses da população”.
O prefeito ainda ressalta que o entendimento de que o parcelamento e a confissão de dívidas configurariam improbidade administrativa, diverge de jurisprudência dominante em tribunais de Justiça do país.
“Vale destacar que essa questão das dívidas dos Municípios com o INSS é recorrente e fruto questões históricas e precisa de uma solução definitiva. Um dos caminhos é a análise da PEC 66 em trâmite no Congresso Nacional”, diz trecho da nota.
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