O município de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, assinou termo de ajuste de conduta (TAC) se comprometendo junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a adotar uma série de medidas para combater o trabalho infantil.
O anúncio da assinatura do documento foi feito na abertura da audiência pública promovida na cidade pelo órgão, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5), para discutir com a sociedade local o caso da explosão da fábrica de fogos de artifício que em 1998 matou 66 pessoas, sendo 22 crianças e adolescentes.
O prefeito Genival Deolino Souza classificou o compromisso firmado como um momento histórico. “Vamos erradicar o trabalho infantil em nossa cidade a partir do TAC assinado com o MPT, fruto de um grande esforço de toda a nossa equipe”, afirmou. As negociações com o município foram conduzidas pelas procuradoras Andrea Tannus, coordenadora regional de combate ao trabalho infantil, Verena Borges, procuradora da unidade do MPT em Santo Antônio de Jesus, e Ana Maria Villa Real, coordenadora nacional de combate ao trabalho infantil, que veio à Bahia para a audiência pública.
“Esse TAC firmado com o município de Santo Antônio de Jesus é um marco nos esforços para erradicar o trabalho infantil, visto que ele ocorre na cidade que foi palco do maior acidente de trabalho envolvendo crianças de toda a história na Bahia”, avaliou a procuradora Andrea Tannus. Ela explica que o documento estabelece uma série de ações e compromissos para que o município adote políticas públicas eficientes para a proteção da infância e para o estímulo à aprendizagem profissional, que é a forma correta e prevista na lei brasileira para o ingresso responsável de adolescentes no mundo do trabalho.
O TAC prevê a capacitação de agentes públicos, a adoção de critérios em toda contratação feita pelo município prevendo a contratação de aprendizes, além de convênios para realização de cursos profissionalizantes. Em outra frente, o TAC lista medidas de proteção a famílias em situação de vulnerabilidade para que as crianças e adolescentes não sejam estimuladas a trabalhar precocemente.
Com informações da Ascom do MPT-BA
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