A Corte Especial do Superior Tribunal Justiça (STJ) julgará, nesta quarta-feira (18), um recurso apresentado pelo jornal Estadão contra decisão do presidente do colegiado Humberto Martins, que suspendeu o acesso do jornal a gastos registrados no cartão corporativo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O Grupo Estado garantiu acesso às informações após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Quatro dias após a vitória na segunda instância, em março deste ano, o presidente do STJ suspendeu a ordem dos desembargadores do TRF-3 para que os dados fossem integralmente repassados ao jornal.
O valor geral dos gastos com cartão corporativo é divulgado no Portal da Transparência, mas o governo não informou quais produtos e serviços são comprados. Nos quatro primeiros meses de 2020 a fatura chegou a R$ 3,76 milhões, segundo informações do Portal da Transparência.
O montante gasto no início de 2020 representa um aumento de 98% em relação à média dos últimos cinco anos no mesmo período. Neste ano, os gastos presidenciais já somam R$ 8,9 milhões. Após a Secretaria-Geral da Presidência da República não detalhar as compras feitas no cartão de Bolsonaro, o jornal decidiu recorrer à Justiça, em maio de 2020, numa ação contra a União.
Ao impedir o acesso aos dados dos cartões corporativos, o presidente do STJ atendeu um pedido apresentado pelo governo. O Planalto argumentou que dados fundamentais para a segurança da Presidência poderiam ser expostos antes do julgamento definitivo da ação. Martins se tornou o relator da ação com a distribuição do caso ao seu gabinete.
Ao julgar o pedido do governo, o presidente do STJ afirmou que o direito conquistado pelo jornal em decisão da Justiça Federal poderia “comprometer, de forma crucial e irreversível, a sistemática de segurança construída” em torno de Bolsonaro. Martins ainda argumentou que os dados poderiam ferir “a ordem e a segurança públicas”.
As compras feitas pelo presidente e o vice por meio do cartão corporativo são focadas, geralmente, em áreas como alimentação, transporte e hospedagem. Os familiares dos chefes do Executivo também podem fazer uso desse dispositivo para custear despesas corriqueiras. Existem atualmente oito portadores de cartões vinculados à Presidência.
No recurso apresentado ao próprio presidente do STJ contra a decisão, os advogados do jornal afirmam que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em 2019, o artigo do decreto editado durante o governo militar que garantia sobre a transparência às compras do presidente.
Na ocasião, a Corte decidiu que a Constituição “estabeleceu, como regra, a publicidade das informações referentes às despesas públicas, prescrevendo o sigilo como exceção, apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
“Quanto maior for o sigilo, mais completas devem ser as justificativas para que, em nome da proteção da sociedade e do Estado, tais movimentações se realizem”, apontou outro trecho do acórdão do Supremo.
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