O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, defendeu a rejeição total do texto. Para ele, a proposta representa um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, além de ser inconstitucional.
O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e prevê uma ampliação da imunidade parlamentar, permitindo que deputados e senadores só sejam investigados sob aval das Casas Legislativas, e apenas sejam presos em flagrante por crimes inafiançáveis.
– A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos – disse em seu parecer Alessandro Vieira.
Para o parlamentar, a PEC ainda seria um “passo atrás em toda a luta da sociedade brasileira nas últimas décadas para assegurar a moralidade na vida pública e o fim da impunidade”.
– Retornar à imunidade processual existente anteriormente à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, representa permitir a impunidade de deputados, senadores, presidentes de partidos e, por simetria, deputados estaduais e distritais – destacou.
O texto deve ser votado nesta quarta-feira (24).
