A Medida Provisória 1.028/2021, que facilita a obtenção de empréstimo durante a pandemia, foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (8) e seguirá para a sanção presidencial. A proposta dispensa as instituições financeiras públicas e privadas de exigir documentação de regularidade fiscal para aprovar o crédito. Por determinação constitucional, as certidões negativas com o INSS continuam sendo obrigatórias.
A proposta original do governo flexibilizava as regras apenas para bancos públicos. Quando apreciou a medida, a Câmara estendeu a mudança às instituições privadas. Será dispensada também a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.
“A urgência e a relevância da medida são fundamentadas na calamidade sanitária, social e econômica de abrangência mundial provocada pela pandemia do novo coronavírus”, argumentou o relator da MP, o senador baiano Ângelo Coronel (PSD). “Há que se ressaltar que a medida provisória não obriga as instituições a concederem o crédito, nem entra no mérito da análise de crédito, que permanece uma atribuição de cada banco”, acrescentou.
Entre os documentos que não serão cobrados estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Com informações da Agência Brasil.
