Por meio de ofício, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, solicitou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o encaminhamento urgente do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 40/2023 para sanção presidencial. O texto da matéria prevê abertura de crédito para compensação de perdas de arrecadação de estados e municípios, pela desoneração do ICMS e queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Estados (FPE).
De acordo com a UPB, a sanção da proposta, aprovada em sessão do Congresso Nacional na última quinta-feira (9/11), é de fundamental importância para corrigir um erro histórico da desoneração de receitas que fazem parte da arrecadação dos estados e municípios.
No ofício, a entidade municipalista destaca ainda que os municípios receberam a primeira parcela do FPM de novembro com mais uma queda acentuada, o que reforça a brevidade na sanção, pois a delicada situação “inviabilizou o custeio das ações importantes” das prefeituras.
Foto: Alessandro Dantas/ Agência Senado
