O subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a condenação do deputado Marco Feliciano ao pagamento de R$ 100 mil por declaração sobre a população LGBT.
Ao STF, o deputado evocou liberdade religiosa e sua imunidade parlamentar, sustentando que suas declarações não incidiram em discurso de ódio, “não se confunde com legítimo discurso de aversão intensa fundado em motivo religioso”.
O parecer foi emitido no bojo de um recurso de Marco Feliciano contra decisão da 13ª Vara Cível de São Paulo, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O processo foi movido pela Associação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual, organizadora da Parada LGBT+ de 2015. Ela sustentou que o deputado “ofendeu a comunidade LGBT, alegando que todos os gays não são humanos”.
No centro do caso estão declarações do deputado sobre a performance da atriz trans Viviany Beleboni na Parada LGBT+ de 2015. Na ocasião, ela “desfilou junto a trio elétrico crucificada como Jesus Cristo, em ato de protesto contra o aumento de mortes relacionados à homofobia, transfobia, lebosfobia, e, demais discriminações a toda população LGBT”.
Reagindo ao ato de intolerância religiosa e afronta severa a símbolos religiosos, Feliciano teria dito:
– Pegar um crucifixo e colocar num orifício do seu corpo é só liberdade de expressão, pegar um travesti e colocar numa cruz, colocar alguém fantasiado de Jesus beijando outro homem na boca é só liberdade de expressão. (…) Estou desafiando a todos lideres das igrejas a excluírem esses homossexuais – teria afirmado o parlamentar, em programa de rede nacional após a Parada de 2015.
O parecer ressalta que não é permitido, a título de crítica, “veicular de conceitos ofensivos, ofender a imagem das pessoas, macular a honra de outrem”.
– O exercício do direito de crítica, tal como constitucionalmente previsto, está sujeito aos mesmos limites constitucionais impostos ao direito de manifestação do pensamento e o seu abuso sujeita o infrator às sanções penais e civis previstas em lei – ressaltou.
O subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima destaca que a “liberdade religiosa não ostenta caráter absoluto”.
– Não se trata unicamente do direito à liberdade religiosa e ao proselitismo religioso, mas da responsabilidade decorrente da veiculação de informações capazes de incentivar o discurso de ódio e a intolerância sem a diligência necessária por aquele que delas faz uso – pondera.
A argumentação do subprocurador-geral da República parece não observar a gravidade dos fatos que antecedem a ação de Feliciano, apenas delimitando sua fala como a matéria a ser apreciada.
Em sua coluna no Pleno.News, nesta sexta-feira (12), o deputado Marco Feliciano se posiciona sobre o ocorrido. Clique aqui e leia.
*Com informações AE
