A Prefeitura de Santa Teresinha, está oferecendo condições especiais para a regularização dos Tributos em atraso (IPTU, ISS e taxas) com até 100% de descontos em multas e juros.
As propostas estão sendo concedidas através do Programa de Estímulo à Regularização dos Impostos e Taxas Municipais que tem como objetivo incentivar a regularização de débitos fiscais.
De acordo com a LEI MUNICIPAL N.º. 352 de 22 de novembro de 2023, o contribuinte poderá optar por uma das três opções de pagamento:
1️⃣ – Pagamento à vista – desconto de 100% – sobre os juros e multas;
2️⃣ – Pagamento em até 06 (seis) parcelas – desconto de 90% – sobre os juros e multa;
3️⃣ – Pagamento em até 12 (doze) parcelas – desconto de 80% – sobre os juros e multas.
Ainda segundo a Lei, o contribuinte tem até o dia 22 de dezembro para fazer a adesão do programa presencialmente na Sala do Setor de Tributos, que funciona no Centro Administrativo das 8h às 12h e das 13h 30min às 17h.
Mais informações veja no Diário Oficial ou no Setor Tributos.
