O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a tramitação da reforma administrativa. Mandado de segurança proposto por parlamentares da oposição pedem a suspensão da PEC 32/20. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.
No ofício encaminhado ao ministro decano, Maia sustenta que a proposta não deveria ser interrompida porque sequer começou a tramitar. As PEC’s precisam ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e por uma comissão especial, que decide sobre o mérito do texto. O presidente da Câmara ponderou ainda que, em razão da pandemia, muitas comissões não foram constituídas.
“Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da PEC impugnada (alvo do mandado de segurança)”, afirmou Maia.
Outro argumento incluído no ofício é o fato de haver senadores entre os impetrantes do mandado. Segundo Maia, membros da outra casa do Congresso não podem coibir atos no processo legislativo da Câmara dos Deputados.
