O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o direito de mulheres fazerem o procedimento de laqueadura já a partir dos 18 anos, sem obrigação de terem dois filhos e sem o consentimento do companheiro. O posicionamento consta em parecer encaminhado nesta segunda-feira (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Tramita na Corte uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona trechos da Lei do Planejamento Familiar, que vigora desde 1996. A ação é de autoria do PSB.
“A pessoa maior de 18 anos é livre para ter filhos, biológicos ou não, e há e ser livre, em igual medida, para não os ter. Qualquer interferência estatal nessa esfera não encontra guarida no arcabouço constitucional”, avaliou Aras.
De acordo com informações do site do jornal O Globo, Aras comparou a situação ao processo legal de adoção. A possibilidade é dada ao indivíduo maior de 18 anos.
“(…) mas, de outro lado, não lhe é dada autonomia para deliberar sobre sua potência reprodutiva, assunto que não interessa a ninguém mais além do próprio sujeito”, acrescentou.
O titular da Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu ainda que decisões individuais prevaleçam sobre acordos conjugais. O posicionamento defendido por Aras é oposta ao do governo de Jair Bolsonaro.
Em posição enviada ao relator da ação, ministro Celso de Mello, a Advocacia-Geral da União defendeu a constitucionalidade da idade mínima de 25 anos para realização da laqueadura, bem como a necessidade de consentimento do companheiro.
