O Congresso Nacional quer aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) criando uma nova modalidade de repasse de emendas parlamentares. O objetivo é repassar recursos para prevenção e reconstrução de cidades atingidas por desastres naturais a critério dos deputados e senadores e diminuindo o controle e a transparência sobre o uso desse dinheiro.
Com a medida, 5% das emendas individuais (aquelas destinadas a cada deputado e senador), 5% das emendas de bancada (indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado e do Distrito Federal) e 10% das emendas de comissão (reservadas para as comissões da Câmara e do Senado) serão obrigatoriamente destinadas a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
A nova modalidade tem o potencial de mexer com R$ 3,2 bilhões em recursos da União, considerando o Orçamento de 2024, que não seria impactado. O número deve crescer em 2025, pois as emendas aumentam de tamanho a cada ano. A proposta deve ser pautada em uma comissão especial na quarta-feira, 19, e depois seguir para o plenário da Câmara.
Na prática, o dinheiro poderá ser usado em asfalto, pontes, contenção de encostas e outras ações de atendimento a localidades atingidas por enchentes e outras catástrofes naturais. Os recursos serão repassados de forma imediata e direta aos Estados e municípios indicados pelos congressistas, sem apresentação de projetos, assinatura de convênios e mesmo para aqueles que estão inadimplentes com a União, retirando exigências aplicadas atualmente para outros tipos de transferências.
O modelo é semelhante à emenda Pix, que é ainda mais opaca, pois não tem nenhuma destinação específica, pode ser gasta livremente e sai do controle da União. A nova modalidade, por sua vez, continuaria vinculada ao governo federal e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas com redução em mecanismos de controle que hoje garantem essa fiscalização, como análise de projetos e assinatura de convênios.
A discussão ocorre no momento em que o Congresso avança sobre o Orçamento da União e diminui a transparência sobre o uso dos recursos. Nesta segunda-feira, 17, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, publicou uma decisão afirmando que o governo Lula e o Legislativo não cumpriram a determinação de acabar com o orçamento secreto. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) também alertou que o esquema continua.
Atualmente, o principal instrumento que a União tem para fiscalizar os repasses federais são os convênios. “É o poder de um parlamentar determinar para onde vai o recurso, sem definir necessariamente onde o País mais precisa”, afirma a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai. “A PEC pode trazer uma flexibilidade maior na prestação de contas e aumentar a chance de o recurso ser mal aplicado e desaparecer, além da corrupção em si. O que a gente vê com as emendas é que tem cada vez menos tem planos e cada vez mais tem recurso.”
Originalmente, a PEC permitia que os parlamentares destinassem 5% de suas emendas individuais (aquelas destinadas por cada deputado e senador) para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. Além disso, a indicação era opcional. Em resposta aos desastres climáticos do Rio Grande do Sul, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instalou uma comissão especial para analisar o texto.
O relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), porém, ampliou o escopo da proposta, com aval de Lira, vinculando todos os tipos de emenda de forma obrigatória. “A destinação de parte dos recursos das emendas individuais, de bancadas e de comissões ao Orçamento da União para tais finalidades representa uma contribuição significativa por parte do Congresso Nacional, demonstrando o comprometimento do Legislativo em lidar com os desafios impostos pela ocorrência desses fenômenos”, diz o parecer.
Atualmente, metade das emendas individuais deve ser colocada na área da saúde, o que não mudaria. Não há regras de vinculação para as emendas de bancada e de comissões. De acordo com o relator, o controle dos recursos está garantido, apesar da mudança. “É um repasse de forma direta e imediata, mas tem uma finalidade, que é a prevenção e a mitigação de desastres. Os mecanismos de transparência e fiscalização já são muito fortes hoje e, se o gestor não fizer a aplicação do recurso de acordo com o que deve ser entregue para a população, tem que ser punido”, afirmou Gilson Daniel à reportagem.
Daniel Weterman/Estadão
