A Justiça Federal de São Paulo negou, na sexta-feira (19), pedido liminar da Zeroumbet Plataforma Digital, empresa da advogada e influenciadora Deolane Bezerra, para inclusão na lista de bets regulares no Brasil.
A juíza Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, disse que o pedido não é plausível. Ela argumenta que os limites do requisito de idoneidade da administração pública são de prerrogativa, no caso, do Ministério da Fazenda, e também que não cabe decisão liminar (à qual cabe recurso) nesse tipo de caso.
A Zeroumbet pedia a liberação de três marcas (zeroum.bet, energia.bet e sportvip.bet), sob o argumento de que foram apresentados todos os documentos ao Ministério da Fazenda e de que sofre processo discriminatório.
A empresa afirma que o governo não aceitou a entrada na lista por causa da existência de uma investigação criminal contra a influenciadora.
Para a Zeroumbet, essa pena não poderia ser aplicada “nem diante da existência de uma eventual decisão condenatória transitada em julgado [sem possibilidade de recurso] contra Deolane Bezerra com relação aos fatos daquela investigação”, conforme consta na ação movida pela empresa de apostas.
“Afinal, nesse caso, quem haveria de ser punido seria Deolane Bezerra e não a empresa”, completa o texto.
Deolane foi presa duas vezes em setembro, e solta no dia 24 do mesmo mês, em caso que envolve a suspeita de envolvimento dela em uma suposta organização criminosa que atuaria em jogos ilegais e lavagem de dinheiro e que teria movimentado quase R$ 3 bilhões. A influenciadora e advogada afirma ser inocente.
A juíza, contudo, refutou as possibilidades colocadas pelos advogados no pedido de medida cautelar. Para ela, “idoneidade” é um conceito jurídico indeterminado, cabendo assim à autoridade pública determinar seus critérios.
Ela também responde ao argumento da empresa de Deolane de estar sofrendo punição sem ter sido condenada, sendo que outras empresas conseguiram atuar, mesmo sob investigações.
A juíza diz discordar das decisões de outros magistrados que assim autorizaram.
“Aquelas empresas cujos dirigentes são, igualmente, alvos de investigação criminal somente foram autorizadas, conforme demonstram os documentos juntados pelo próprio impetrante, mediante decisões judiciais liminares, de cujos fundamentos, respeitosamente, discordamos, ante a motivação já delineada no bojo desta decisão”, afirmou.
A empresa Zeroumbet foi aberta em 19 de julho e tem capital social de R$ 30 milhões. Deolane e a Bezerra Publicidade e Comunicação, que também pertence à influenciadora, são as sócias da empresa de apostas.
Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que aguarda manifestação da Fazenda dentro do processo movido pela empresa de Deolane “para que possa avaliar eventual manifestação complementar por parte da União”.
O site Esportes da Sorte, alvo da mesma investigação da Polícia Civil de Pernambuco que atingiu Deolane, também ficou de fora da lista da Fazenda, apesar de ter feito o pedido de cadastro. Mas a Esportes da Sorte lançou mão de outra estratégia: comprou uma empresa já cadastrada pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), e apareceu na atualização da relação da Fazenda entre as bets autorizadas no âmbito estadual.
O governo Claudio Castro (PL), por meio da Loterj, tem credenciado bets que podem receber apostas em todo país, e não só no território do Rio. A postura do Rio tem sido questionada pelo governo federal, que foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) para interromper a atuação nacional das bets credenciadas no estado
Em outra ação, apresentada à Justiça Federal do Distrito Federal, a Sportvip Group International Apostas também pede a inclusão na lista de empresas autorizadas a atuar no Brasil. Ela diz enfrentar “gravíssimo risco de prejuízos financeiros e reputacionais incalculáveis”
No último dia 10, o pedido de liminar para permitir a operação da Sportvip foi negado. A Justiça segue analisando o pedido e já acionou o Ministério da Fazenda para se manifestar sobre a ação da empresa.
As apostas online se tornaram assunto sensível ao governo Lula (PT), principalmente após relatório do Banco Central apontar que, somente em agosto, pessoas atendidas pelo Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões a essas plataformas por meio do Pix. Estudo contratado pelo setor de apostas estima que as pessoas contempladas pelo programa gastaram R$ 210 milhões com nesse tipo de site naquele mês.
As bets são liberadas no Brasil desde o fim de 2018, mas não houve regulamentação durante o governo Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, a gestão Lula iniciou esse processo para colocar regras de atuação e de cobranças de impostos e uma lei foi aprovada no Congresso.
