A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou, nesta segunda-feira (3), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei aprovada no Congresso que impede as saidinhas dos presos. Segundo a entidade, “as alterações violam trecho da Constituição Federal brasileira que veda a pena de caráter perpétuo e que estabelece a necessidade de mecanismos que favoreçam a integração social do preso”.
A Anacrim afirma, entre outras coisas, que a lei aumenta o sofrimento dos presos e viola o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pidcp).
– As saídas temporárias são mecanismos essenciais para manter os laços familiares e sociais, fundamentais para a dignidade humana. A proibição das saídas temporárias pode resultar em condições de encarceramento mais duras, aumentando o sofrimento dos presos e caracterizando um tratamento desumano – diz a entidade.
A Associação também solicita ao STF a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da revogação dos incisos I e III do artigo 122 da LEP até o julgamento definitivo do caso.
